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17 de Janeiro de 2022

(Modelo) Obrigação de fazer c/c danos morais e c/c pedido liminar

Fernando Camilo Ramalho, Advogado
há 2 anos
(Modelo) Obrigação de fazer c/c danos morais e c/c pedido liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ALGUMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX.

NOME DO AUTOR, qualificação completa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com supedâneo nos arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

em face do NOME DO RÉU, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

O Autor é titular de conta nº xxx, na modalidade conta fácil, na agência da instituição bancária acima qualificada, ora Ré. Tal conta é aberta através do aplicativo do Banco xxx, vinculada a uma agência especifica e possui um limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para movimentações, todavia, caso o usuário faça uma “selfie” e mande documento de identificação através da plataforma do aplicativo, tal limite passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo essa a situação do Autor.

Ocorre que no mês de novembro, o Autor, teve um depósito no valor de R$ 6.668,17 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), o que acabou por bloquear a conta e impedindo este de realizar qualquer saque ou transferencia bancária, seja por meio eletrônico, seja presencialmente na agência, dado que ultrapassou o limite da conta fácil.

Destarte, em (data), às (hora), conforme recibo de atendimento anexo, o Requerente compareceu a agência Ré afim de resolver a situação. Foi atendido pela gerente de mesa xxx, dizendo ela que diante dessa situação, o Requerente teria duas opções, sendo: (1) sacar todo o montante e encerrar a conta ou (2) fazer o “upgrade” para uma conta paga de serviços bancários.

Cumpre informar que o Requerente realizou a abertura dessa conta para recebimento de ativos oriundos do convênio da OAB/SP e Defensoria Pública e por esse motivo não deseja encerrar a sua conta, sem contar o fato, que há certidões retro protocoladas e respectivos honorários programados para serem recebidos em (data do recebimento), sob prejuízo do não recebimento ou recebimento tardio de seus merecidos honorários por óbice do Réu, conforme se verá adiante.

Nesse segmento, na data supra citada, o Autor informou a gerente xxx, que ele gostaria de fazer a abertura de conta de serviços essenciais, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil (Bacen).

Para sua surpresa, a gerente xxx, de forma ríspida e mal-educada, deixando o Autor perplexo, já que este apenas requereu a abertura de conta na modalidade serviços essenciais, ela disse a ele "que não seria possível fazer a abertura dessa conta gratuita, porque o banco teria outra resolução que o desobrigaria a fazer a abertura da conta” e “que na mesma resolução que você disse, ela diz que existe um contrato entre as partes e que por isso, o banco poderia se recusar a abrir uma conta para você”, momento presenciado pelos gerentes das mesas ao lado e seguranças do banco, apesar desses estarem mais afastados, veja Excelência, atitude de uma funcionária de uma empresa estatal agindo ao arrepio do determinado legalmente, das normas básicas de convivência social e educação.

Perplexo com a situação e sem entender o motivo do tratamento agressivo por parte da gerente, o Autor, informou o número da resolução, informou que era advogado e inclusive possuía uma conta de serviços essenciais na agência do banco xxx que ficava ao lado desta agência, que ela poderia conferir a informação com o setor jurídico ou outra pessoa do banco. Então, a partir desse momento, a gerente começou a ignorar completamente qualquer palavra do Requerente, como se ele não estivesse ali e a mexer no computador, o Requerente então sentindo-se envergonhado e falando"sozinho", disse a ela que iria procurar seus direitos, ela então disse que “ela tinha o papel de uma resolução lá, mas perdeu, então essa resolução (do Bacen, informada pelo Autor) não vale.”, momento que o Autor se levanta e vai embora, comentando a situação que acabara de acontecer com um funcionário do banco que é responsável pela triagem e assistência nos caixas eletrônicos, na saída da agência.

Veja Excelência, a instituição Ré, representada por sua gerente, agiu em total desconformidade com as práticas de boas maneiras e com a legislação vigente, ao negar a abertura de uma conta de depósitos de serviços essenciais e ao negar-se a abertura, conceder um tratamento desprezível para com o Requerente.

Insta esclarecer, que a conta que o Autor possui (conta fácil) não é aquela prevista na resolução supracitada do Bacen (serviços essenciais), pois tal resolução não estabelece limite mensal de movimentações e a Ré em seu próprio site diz oferecer a conta que o Autor deseja fazer a abertura e não consegue devido a arbitrariedade da agência Ré.

Não obstante, por esse motivo, o Autor está com seus ativos bloqueados e necessita do desbloqueio do valor total, R$ 6.833,62 (seis mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) de forma célere, pois há riscos de graves prejuízos financeiros, pois existem obrigações e contas à pagar, não pode ser compelido e ser vitima da arbitrariedade do Requerido, que se nega a cumprir o que é determinado em nosso ordenamento jurídico.

Outrossim, a instituição bancária Ré se negou a realizar a abertura de conta em nome do Autor de serviços essenciais regulamentada pelo BACEN e ofertada no próprio site do Banco xxx

Por esse motivo, o Autor busca o prestação jurisdicional, para receber seus ativos que lhe pertencem por direito e abrir uma conta na modalidade de serviços essenciais.

II – DO PEDIDO LIMINAR

São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu."

O Código de Processo Civil também diz:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

O Autor já sofre impactos econômicos negativos, pois a manutenção do bloqueio de seus ativos, o impedem de honrar compromissos que este já havia programado, como a fatura do seu cartão de crédito que possui vencimento em (data do vencimento), conforme boleto anexo, dentre outras obrigações, necessita de seu dinheiro para realizar o pagamento, sendo ainda, que tais ativos são seus por direito, não pode o Requerido reter tal ativo e obrigar o Requerente a adquirir um produto pago para condiciona-lo a realizar o saque.

Assim, temos que a tutela se faz estritamente necessária, restando demonstrado a probalidade do direito, evidenciado pelo fato (i) dos ativos serem do próprio Autor e (ii) possuir o direito por determinação do BACEN à uma conta de serviços essenciais e o perigo de dano, na medida em que o Réu se manter os ativos bloqueados, (iii) irá prejudicar o Autor fazendo-lhe pagar os juros do cartão de crédito e não poder honrar outros compromissos financeiros.

III - DO DIREITO

III.I - DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor, de acordo com o previsto no art. 2º da Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a instituição financeira Ré como prestadora de serviços e portanto, fornecedora nos termos do art. do aludido diploma.

Assim descrevem os artigos acima mencionados:

"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

III.II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas."

Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, informa ainda, que algumas provas seguem anexas.

Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.

III.III - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apesar de o Autor ter requerido e tentado realizar a abertura de conta de depósito (serviços essenciais) com o Requerido, como manda o Banco Central do Brasil em sua Resolução nº 3.919/10 e como dispõe a oferta da conta em seu próprio site, este não o fez, para obrigar o Requerente a adquirir uma conta de serviços pagos.

Cumpre esclarecer, que o Autor também não deseja encerrar sua conta conforme induziu a Ré, dado que possui ativos agendados em sua conta para recebimento em (data do vencimento) e por ser obrigatório conta no Banco do Brasil em razão do convênio OAB/SP e Defensoria Pública, conforme certidões anexas.

Vejamos o que diz o dispositivo supra citado:

"Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I - conta de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e

j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;

(…)."

Destarte, se faz necessária a tutela do Estado para que determine o Banco Requerido à proceder com a abertura de conta depósito na modalidade de serviços essenciais.

III.IV - DO DANO MORAL

O Réu ao negar-se a abertura de conta para o Autor, ainda ofereceu-lhe tratamento desprezível, ríspido e com pouca educação.

Dizer que o banco poderia recusar-se a realizar a abertura de conta de serviços essenciais para o Autor, que é de concessão obrigatória de acordo com a resolução 3919/2010 do Bacen e o fato da gerente simplesmente ignorar o Autor como se ele ali não estivesse e dizer que o banco não precisaria seguir nenhuma norma, dado que “eles tinham perdido o papel que estava escrito a resolução."

A conduta do Réu encontra tipificação contrária a determinação legal, inclusive sendo vedada no Código de Defesa do Consumidor, no qual expõe que o fornecedor não pode recusar-se a venda ou a prestação de serviços, a quem se disponha a adquiri-los, conforme segue:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;"

Lamentavelmente o Autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparado e sofreu grande desgaste emocional.

Ainda, a jurisprudência de nosso estado já se manifestou a respeito de cobrança indevida:

"Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Cobrança de pacote de serviços efetuada pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Banco que não demonstrou a contratação dos serviços cobrados. Cobrança abusiva nos termos da Resolução 3919/2010. Vedada a cobrança de serviços essenciais à manutenção de conta corrente de pessoas físicas. Banco que de forma abusiva desconta 10 parcelas dos denominados 'pacotes de serviços' de uma só vez da conta do autor. Conduta abusiva. Repetição que dos valores indevidamente cobrados que deve ser feita em dobro. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil. (…)."

(TJ-SP - APL: 00184252420128260562 SP 0018425-24.2012.8.26.0562, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 17/02/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2014) (grifos nossos).

Neste espeque:

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ILÍCITA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. ART. 39, INCISO III DO CDC C/C RESOLUÇÕES N.º 4.196/2013 e 3.919/2010 DO BACEN. NECESSIDADE PACTUAÇÃO EXPRESSA PACOTE DE SERVIÇOS EXTRAS PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS ADICIONAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANO IN RE IPSA. (Recurso Inominado, Processo nº 1001244-07.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 28/01/2016)"

(TJ-RO - RI: 10012440720148220021 RO 1001244-07.2014.822.0021, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 28/01/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/02/2016.) (grifos nossos).

Além disso, também preconiza o Código Civil, em seu art. 927, que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", especificando exatamente a conduta do Requerido.

Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais, a professora Maria Helena Diniz explica que dano moral:

“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano”. (…) “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente”

(Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).

Assim, é inegável a responsabilidade do fornecedor, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte Ré, que de fato prejudicou o Autor da ação.

III.V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.

Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:

“(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Portanto, estando configurada a prática de ato ilícito por parte do Requerido, o quantum debeatur à título de dano moral que deverá ser arbitrado por este MM. Juízo de modo compensar o sofrimento do Requerente, bem como compelir o Requerido a não mais esquivar-se de suas responsabilidades legais ao praticar conduta ilícita, valor esse que o Requente sugere ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) DEFERIMENTO do pedido liminar nos termos do art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, para determinar o Réu que libere os ativos do Autor que estão bloqueados no valor de R$ 6.833,62 (seis mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) com fixação de multa diária pelo não cumprimento do determinado;

b) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

c) Citação da parte Ré para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

d) Que seja confirmado o pedido liminar e seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para determinar que a Requerida realize abertura de conta de serviços essenciais em nome do Requerente, conforme fundamentação exposta;

e) Que seja julgado PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais condenando a parte Ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

f) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

g) A designação da audiência de conciliação, nos termos do Código de Processo Civil;

h) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/XX Nº XXX

10 Comentários

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Excelente continuar lendo

excelente matéria, mas infelizmente sem condições de imprimir
pivato continuar lendo

Muito bom, me ajudou bastante continuar lendo

Obrigado colega, fico feliz que tenha ajudado. continuar lendo

. continuar lendo